Assistência Social

Promoção e Garantia de Direitos

 

Desde o início do Mandato Brasília Sustentável temos atuado no fomento, promoção e garantia de direitos.

 Leis

Aprovamos, ainda em 2011, a Lei nº 4.634, que cria o Programa Banco de Alimentos, iniciativa de abastecimento complementar das entidades socioassistenciais e tem como objetivo principal combater o desperdício e promover a segurança alimentar das pessoas em vulnerabilidade social. Atualmente o programa está integralmente regulamentado e são atendidas mais de 150 entidades, beneficiando cerca de 37 mil pessoas semanalmente.

Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh)

Na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), em 2015, Joe Valle aceitou o desafio de estar à frente da nova Secretaria e estabeleceu uma série de políticas estruturantes em um trabalho que durou cerca de 9 meses. 
Como Secretário de Estado, estabeleceu a meta de fomentar e promover políticas estruturantes que pudessem ser continuadas, tendo como pontos de partida a gestão de excelência, a valorização dos servidores, a transparência, o trabalho colaborativo e o direito do cidadão à cidadania. 
No primeiro momento, o trabalho interno envolveu a capacitação de servidores e a criação de uma coordenação que formalizasse o processo educacional e por conseguinte, de valorização dos servidores; a busca de parcerias que ajudassem a superar os desafios; a organização dos órgãos colegiados; a elaboração de um regimento interno, inexistente até então; elaboração de um concurso público para a carreira de Assistência Social; reestruturação da ouvidoria; novo fluxo, desenho e mapeamento dos processos da Secretaria e a criação de um canal direto de comunicação com os cidadãos, por meio de uma plataforma de debate transmitido ao vivo na internet.

A “arrumação da casa”, ou seja, esse olhar interno da gestão envolveu diversas áreas da secretaria e durou cerca de 30 dias. Alguns dos resultados mais efetivos foram: a diminuição dos preços dos Restaurantes Comunitários; o encaminhamento de mais de 20 mil cidadãos para o mercado de trabalho; a entrega de 20 mil cestas básicas emergenciais; a compra de 31 novos carros para as mais 180 unidades de atendimento da secretaria; 46 mil atendimentos por convênios do Sistema Único da Assistência Social; regulação e quitação de benefícios sociais; Planejamento Estratégico de todos os equipamentos da Sedestmidh; Fortalecimento da Fábrica Social. Dezenas de outras ações foram realizadas graças aos incontáveis esforços dos servidores da casa e assessores, que comprometidos com a política pública de assistência social, trabalho e direitos humanos.

Frente Parlamentar para Promoção do Desenvolvimento Social

Em 2016, já de volta à Câmara Legislativa do DF, Joe Valle lança a Frente Parlamentar para Promoção do Desenvolvimento Social, por compreender que a construção de uma Brasília que saiba conviver, respeitar e incluir é essencial e urgente!
A Frente foi lançada em 11 de novembro de 2016, com o objetivo de garantir e propor melhorias às políticas de assistência social e de segurança alimentar para a parcela da população do DF que vive em condições de pobreza e de vulnerabilidade social.

Para a efetividade da Frente foram formados Grupos de Trabalhos com o foco em 2 eixos temáticos: Orçamento, com a finalidade principal de garantir os recursos financeiros necessários para execução das políticas e programas; e o Marco Legal, para fortalecer os sistemas SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e SISAN (Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional), atualizando as respectivas leis em vigor no DF.

Os primeiros resultados desse trabalho foram apresentados na Reunião Pública para debater a Política de Assistência Social no DF, realizada em 04 de maio, no Auditório da Câmara Legislativa.

São esses os resultados alcançados até agora:

  • Recomposição da equipe técnica da carreira de assistente social: Em março, o GDF autorizou a realização de concurso público para o preenchimento de 314 vagas.
  • Alteração da Lei 997/1995 que normatiza o Conselho de Assistência Social: A proposta de projeto substitutivo passou por todas as instâncias necessárias e está no CAS para realização de ajustes finais.
  • Excepcionalidade para descentralização do processo de compras da Assistência Social, no caso das necessidades emergenciais: em andamento uma proposta de decreto já tramitada na Casa Civil e que se encontra na Governança do Governo de Brasília desde o dia 06 de julho.
  • Atualização da Lei Distrital do SUAS: concluído que a legislação atual atende as necessidades regulatórias do SUAS. Foi sugerido rever as normas subsequentes (decretos, portarias, resoluções) para organizar e atualizar as suas composições.
  • Alteração da Lei 4.085/2008 que instituiu a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal: A proposta de projeto substitutivo foi encaminhada ao Executivo, após apresentação e aprovação da matéria na 52ª Reunião Ordinária do CONSEA/DF.
  • Novas fontes de orçamento - Destinação ao Fundo de Assistência Social de um percentual fixo sobre a venda de terrenos públicos da Terracap para entidades de assistência social, igrejas e templos: Indicação (10.502/2017) aprovada na Câmara Legislativa já foi encaminhada ao Poder Executivo para providências.
  • Atraso no repasse dos recursos para entidades socioassistenciais: em reunião com a Secretaria de Fazenda, no início de maio, foi reestabelecido e acordado prazo limite mensal para esses repasses, de modo a evitar detrimento dos serviços prestados e atraso de salários.

Próximos desafios da Frente

Suplementação de Recursos

  • Levantamento efetuado pelo GT aponta para uma necessidade de R$ 11 milhões neste ano para atender os serviços das atuais parcerias e a expansão dos serviços estratégicos para a população.

Contingenciamento dos recursos da Assistência Social

  • Como essa prática tem sido constante, o GT também propõe que haja um amplo debate sobre este assunto com Legislativo, Executivo, MP, Conselhos e sociedade civil para construir uma solução conjunta.

Seminário de Assistência Social

  • Será realizado em agosto, com a apresentação de dados relevantes sobre o aumento da demanda para os serviços sócio-assistenciais diante da crise atual e debatidos temas importantes da área.

Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional: 

  • Acontecerá em 1º de setembro, quando serão debatidas políticas públicas e iniciativas da sociedade civil para a Alimentação Saudável e apresentadas experiências de agricultura urbana e periurbana. Também serão realizadas oficinas práticas sobre plantio de hortas, uso das plantas alimentícias não convencionais (pancs), distribuição de mudas, exibição de filmes e outra atividades.
    Uso de agrotóxicos:
  • Discussão e revisão da legislação referente ao uso de agrotóxicos na produção de alimentos no Distrito Federal.

Os trabalhos realizados pela Frente Parlamentar contaram com importantes parceiros como: SEDESTMIDH, CAS - Conselho de Assistência Social, CEPAS - Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social, Conselho Regional de Nutricionistas, CAISAN-DF e CONSEA-DF.

Última modificação em Segunda, 07 Agosto 2017 13:01