Legislações

Emendas à Lei Orgânica

2014

 

75/2014 Acrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a finalidade de garantir que haja licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo em imóveis rurais públicos a fim de que se regularize a situação fundiária e ocupações consolidadas de acordo com o PDOT. Prevê ainda a substituição do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA e RIMA respectivamente – pelo Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental – RCA e PCA respectivamente.
72/2014 Acrescenta o inciso X ao artigo 158 da Lei Orgânica do Distrito Federal a fim de prever o fomento à inovação como um dos princípios da ordem econômica do Distrito Federal.

 

Resoluções

2017

 

287/2017 Institui o Programa de Assistência a Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica familiar.

 

2013

Leis Sustentáveis

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Última modificação em Terça, 03 Outubro 2017 18:42