Quarta, 11 Abril 2018 11:31

CCJ aprova proibição de remanejamento de recursos da Educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 10, apreciou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 14/2015, de autoria dos deputados Joe Valle (PDT), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e outros, que veda o contingenciamento ou remanejamento de recursos destinados à educação. O objetivo da proposta é garantir que os recursos destinados para a área não sejam remanejados para outros fins, obrigando o governo a aplicar integralmente a dotação orçamentária em programas de educação.

Confira a tramitação da Proposta >> http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-9!14!2015!visualizar.action