Boletim Brasília Sustentável - Abril 2016

 

Lei fiscaliza quem descarta o lixo em locais irregulares

Foi sancionada a nossa Lei nº 5.650, de 1º de abril de 2016, que promete fiscalizar quem descarta o lixo em locais públicos de maneira irregular nas ruas da cidade. A lei ainda precisa de regulamentação pelo Executivo.

A lei prevê que nos dois primeiros meses as advertências serão verbais e por escrito, com um processo de advertência. Daí em diante, os infratores deverão pagar multas que vão de meio a um salário mínimo. Prevê ainda a participação em cursos educativos.

Com as ações de precaução previstas nessa lei, que traça as diretrizes do programa DF Limpo, a atenção da população deve ser redobrada. Na prática, pedestres, motoristas e passageiros de transportes individuais ou coletivos poderão ser penalizados por lançar lixo em áreas públicas. Para que a fiscalização seja efetiva, haverá atuação direta do Departamento de Trânsito (Detran-DF), da Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF), da Agefiz e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

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Lei garante rotulagem de transgênicos no DF
 
Publicada nesta quarta-feira (30/03), no Diário da Câmara Legislativa, a Lei 5.635/2016 que estabelece a rotulagem de Organismo Geneticamente Modificado (OGM)/Transgênico em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no DF. Segundo o autor da lei, deputado licenciado Joe Valle (PDT), o objetivo é garantir que o consumidor saiba sobre a presença do componente transgênico nos alimentos que consome.

De acordo com a medida, nos estabelecimentos onde há comercialização direta ao consumidor de produtos transgênicos, na forma in natura, o estabelecimento deverá colocar ao lado do produto e em local visível o seguinte aviso: “Atenção produto geneticamente modificado – Transgênico”.
 
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Dois cavalos mortos por dia
 
Enquanto não dispõe de uma legislação sobre a atuação de carroceiros, a exploração da atividade no DF revela uma estatística cruel: no período de um mês, pelo menos 62 cavalos são enterrados na capital. A média — que equivale a pelo menos dois equinos mortos por dia — corresponde ao ano de 2015, quando 753 deles foram recolhidos pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Expostas a trabalhos pesados, como o transporte de material de construção, entulhos e coleta de resíduos recicláveis, a maioria é abandonada pelos próprios donos. 

Embora entidades de proteção animal se mobilizem contra esse tipo de atividade no DF, a iniciativa mais recente sobre o tema — o Projeto de Lei nº 1.804/2014, de autoria do distrital licenciado Joe Valle (PDT) — está parada na Câmara Legislativa.  

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Lei estimula educação voltada à agricultura para a zona rural
 
Mais uma lei de nossa autoria é sancionada.  A Lei nº 5.617/2016 institui a política distrital para qualificar a educação no campo, preparar jovens e adultos para novos recursos e incentivar a permanência no meio rural.

A medida busca oferecer formação dos jovens e adultos rurais baseadas na realidade no campo. A implementação dessa política estimula a permanência dos jovens na área rural, a partir da criação de condições à escolha do meio rural como local para viver e da agricultura como garantia de renda e emprego qualificado.

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Seagri/DF e Sociedade Civil discutem regularização da Agricultura Urbana no DF
 
A agricultura urbana é um dos temas que há anos defendemos. Temos acompanhado várias iniciativas de hortas urbanas comunitárias, cada uma com suas particularidades, no Distrito Federal.

Visando à segurança alimentar e as atividades diversas necessárias à prática dessa modalidade, junto com o Grupo de Trabalho Agricultura Urbana (GT-AU) e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri/DF), estamos trabalhando para construir uma minuta que irá regularizar a Lei 4.772/2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no DF. A lei é de nossa autoria e do deputado Washington Mesquita.

As pessoas que praticam agricultura urbana (AU) no DF se deparam com alguns gargalos, como o acesso à água e a ausência de normas claras sobre uso de espaço público, entre outros. A regulamentação da lei visa superar esses problemas e, ainda, contemplar previsões específicas para superar os desafios, o que é fundamental para o desenvolvimento da AU no DF.

 
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