Previdência do DF

Complementar, sim; desfalcar, não!

Joe Valle,
deputado distrital, presidente da Câmara Legislativa do DF

A previdência é tema complexo em todo o mundo. No Brasil, dado o contexto de recessão econômica e instabilidade política, não poderia ser diferente. Da forma como se encontra hoje, o sistema previdenciário da maioria dos estados e municípios brasileiros está fadado ao colapso financeiro. Com base no artigo 40 da Constituição Federal, o Distrito Federal, assim como tantos outros entes brasileiros, adota o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para aposentadoria dos servidores públicos. Esse regime segue regras diferentes das que se aplicam ao Regime Geral de Previdência Social e que a população se habituou a chamar de aposentadoria do INSS. 

Alteração de regras do RPPS é, portanto, tema de interesse imediato dos servidores públicos. Mas, em Brasília, cidade cuja economia depende substancialmente do setor público, iniciativa como a que o Governo do Distrito Federal encaminhou em 23 de agosto último à Câmara Legislativa (PLC 122/2017) deve ser amplamente debatida e seus efeitos imediatos e a longo prazo analisados. O colapso do sistema previdenciário não está relacionado somente à gestão política.

Inicialmente a previdência estava sustentada pelo princípio da solidariedade, na qual aqueles que trabalhavam contribuíam para o pagamento dos que estavam aposentados. Isso só era possível, porque à época da concepção do sistema, o número de trabalhadores ativos era muito maior do que o número de trabalhadores inativos. Porém, à medida em que as pessoas passaram a viver mais e o número de inativos cresceu, constatou-se ser o sistema de solidariedade inviável. No início dos anos 2000, a Reforma da Previdência entrou como prioridade na agenda política do governo, culminando na Emenda Constitucional nº 41/2002 e na criação de mecanismo denominado “segregação de massa”.

Por um lado, essa “segregação” possibilitou que fossem constituídos fundos nos quais as contribuições dos servidores que ingressassem no funcionalismo público a partir daquele momento estivessem protegidas sob o regime de capitalização, garantindo-lhes os proventos da aposentadoria. Por outro, entretanto, deixou ao governo a obrigação de sustentar o antigo regime de repartição simples, ao qual estão sujeitos os antigos servidores.

No caso do DF o regime de solidariedade, também chamado de regime de repartição simples, aplica-se a todos àqueles servidores que entraram no serviço público antes do dia primeiro de janeiro de 2007 e já se mostrou historicamente insustentável. Agora, dez anos após a adoção da segregação de massas no DF, o tema volta à tona, com questões muito mais complexas e perigosas. Em tempos de crise não raro se recorre aos fundos de previdência dos servidores para financiar investimentos governamentais, ou mesmo despesas de custeio como o pagamento de salários. Desde o início do atual governo, cerca de R$ 1,4 bilhões das reservas dos servidores do DF admitidos após janeiro de 2007 foram utilizados nas folhas de pagamento – recursos esses supostamente garantidos com ativos sem liquidez de mercado. 

Diversamente do que afirma o Governo do Distrito Federal, o PLC 122/2017 tão-somente mistura os dois fundos existentes (o financeiro e o previdenciário). Ainda que essa medida permita-lhe resolver problemas conjunturais de  caixa, isto está muito distante de uma proposta que, de fato, equacione o problema. Uma conta simples mostrará que levaremos aproximadamente 20 meses para consumir o superávit de R$ 3,5 bilhões hoje existente no fundo previdenciário, se gastarmos R$ 170 milhões por mês para cobrir o déficit apontado pelo próprio governo. Há que se ponderar que, se aprovada essa medida tal como foi enviada à Câmara Legislativa, estaremos jogando fora dez anos da segregação de massas instituída pela Lei Complementar nº 769/2008.

A suposta solução apresentada nos levará a recomeçar do zero: fazer uma nova “segregação” e criar um novo fundo capitalizado, só que a partir de parâmetros financeiros mais precários que os atuais. Nós, deputados distritais, temos em nossas mãos a responsabilidade de encontrar soluções que equacionem o déficit da previdência e permitam ao governo ter caixa para honrar seus compromissos. Porém, não devemos permitir que os servidores corram o risco, num futuro próximo, de não receber salários, aposentadoria ou pensões, a exemplo do que já ocorre em outros estados.