Pelo fim da verba indenizatória

 

Deputado Joe Valle,

presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A missão da Câmara Legislativa do Distrito Federal expressa-se em três prerrogativas intimamente ligadas entre si: representar, legislar e fiscalizar. Assim estabelece a tradição constitucional brasileira, acolhida e acentuada na Carta de 1988 como na Lei Orgânica do Distrito Federal: compete-lhe agir em nome da sociedade na edição de leis que lhe atendam os anseios e é também como seu instrumento que acompanha e controla as ações do Poder Executivo.

Nossa Câmara tem origem na expressa vontade popular manifestada nas memoráveis campanhas pela redemocratização do Brasil, legitimada e formalizada pela Constituição Cidadã, que equiparou o Distrito Federal às unidades federadas no que se refere à autonomia político-administrativa.

Esta compreensão do tríplice papel do Poder Legislativo presidiu as iniciativas adotadas há um ano, voltadas para o que denominamos ressignificação da Câmara Legislativa.

Conforme anunciamos ao dar-lhe partida, fundamos essa ressignificação na transparência, na participação popular e em decidido e enérgico controle de gastos que permitiu à CLDF poupar R$ 118 milhões no ano passado – a maior economia nos últimos nove anos, correspondente a 22% dos R$ 524 milhões que nos foram disponibilizados no Orçamento do Distrito Federal.

A sociedade brasileira, e a brasiliense com particular veemência, exigem parcimônia e rigor no uso dos recursos públicos. Foi-se o tempo em que os desperdícios da administração governamental eram vistos com certa leniência. Prevalece atualmente a consciência de que a liberalidade com o dinheiro público, sobretudo se usado em atividades não prioritárias ou supérfluas – quando não desviado mediante corrupção – subtrai recursos que supririam necessidades vitais da população.

A má gestão do erário reduz a eficiência, compromete a eficácia do estado. O que seria, numa visão ingênua, pecado venial de gestores descuidados, configura ao fim e ao cabo um atentado mortal contra o estado e a sociedade.

Nos últimos anos o Brasil tem-se empenhado em ações amplas e intensas contra a corrupção. Elas servem à ética republicana, à moralidade dos agentes públicos e também à eficiência estatal na prestação dos serviços devidos ao povo.

Acredito que o bom combate haverá de vencer a corrupção e irá além, removerá a incompetência estatal que dela decorre e extirpará o descontrole do gasto governamental, seu irmão gêmeo na malversação de recursos.

Ao agir em coerência com tais convicções contei com a cooperação dos colegas de Mesa Diretora e amplo respaldo de todos os Deputados. Adotamos a austeridade como princípio fundamental, instrumentada pela racionalidade nos gastos.

Foi assim que conseguimos notável economia de meios, com substanciais cortes que vão das despesas com correspondências e comunicações ao rigor no uso das chamadas ‘verbas indenizatórias’ – estas, acredito, a tender para zero.

Não vou cansar o leitor com outros detalhes quantitativos que demonstram o êxito de nosso esforço na racionalização de gastos. Devo, no entanto, tornar públicas novas medidas que darão continuidade ao processo de ressignificação da CLDF.

Por meio de um conjunto de atos administrativos reduziremos os gastos com a comunicação institucional; cortaremos gastos com diárias e passagens; e reduziremos em 90% as despesas com franquia postal e telegráfica.

E, para além da economia de R$ 12,5 milhões que essas medidas representam, estamos submetendo à discussão e deliberação dos Deputados Projeto de Resolução que acaba com a verba indenizatória.

Ainda que tenhamos adotado critérios mais rígidos para a utilização dessa verba, inclusive com rastreamento dos ressarcimentos, devemos ter presente a necessidade de melhor destinar os recursos disponíveis para atender ao aumento das demandas por serviços públicos de qualidade, ante a impossibilidade de aumentar impostos.

Dotado de grande simbolismo, o fim da verba indenizatória adicionará ao esforço de redução de gastos uma economia anual de R$ 7,3 milhões, que poderão ser aplicados em políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança e transporte.

É assim que busco cumprir a missão que me atribuíram os colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O povo dirá se foi muito ou pouco, mais certo que errado ou vice-versa.

 

Correio Braziliense, 03.02.2018, Opinião