Lei nº 5738/2016 - Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o passe livre estudantil, nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de ampliar o programa passe livre estudantil em vigor no Distrito Federal

Ampliar a gratuidade do transporte público para estudantes de cursos técnicos.